X EXAME DA ORDEM - COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

Amigos, 

Aí estão as questões comentadas de Direito Civil do último exame da ordem. Lembro que todo o gabarito foi mantido após os recursos.

Espero colaborar nos estudos de vocês!

Questões: 

Questão 37 Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta. 

A) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único. 

B) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança. 

C) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato. 

D) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.

Gabarito: B. 

A filiação pode ser reconhecida em testamento, conforme prevê o art. 1609, III, CC. De fato, não poderia Rogério deixar todos os seus bens para Mateus, por ofender a legítima de seu filho Renato. Renato, sendo descendente, é herdeiro necessário (art. 1845, CC), tendo direito à reserva ou legítima, conforme art. 1846, CC. Caberá a redução da disposição testamentária, nos termos do art. 1967. Rogério poderia deixar em testamento até 50% do seu patrimônio para outras pessoas, preservando os 50% de seus herdeiros necessários. Sendo assim, como Rogério quis deixar 100% para o filho reconhecido Mateus, este percentual será reduzido a 50%, conforme a limitação legal, pois esta é a parte disponível. Sobram os outros 50%, que chamamos parte indisponível, reserva ou legítima. Esta parte deve ser dividida entre OS DOIS FILHOS, Mateus e Renato, motivo pelo qual Renato fica com 25% e Mateus, 75% (50% do testamento + 25% da legítima). Não há ofensa à Constituição, pois se Rogério poderia ter deixado para qualquer pessoa, pode deixar para seu filho a parte disponível.

Questão 38 De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

A) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante. 

B) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes. 

C) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo. 

D) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

Gabarito: B. Trata-se do mandato com eficácia post mortem. Aplica-se o Art. 689, CC: “São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.”

Questão 39 Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. 

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo. 

A) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. 

B) No momento em que colou grau em curso de ensino médio. 

C) No momento em que contraiu matrimônio. 

D) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

Gabarito: C. Aplica-se o art. 5º, parágrafo único, Código Civil. O casamento promove o fim da incapacidade. Concluir o ensino médio não cessa a incapacidade, mas sim o ensino superior. Da mesma forma, não tem este efeito a aprovação em concurso, mas sim o exercício do emprego público efetivo. E o comércio deve promover a sua economia própria para cessar a incapacidade.

Questão 40 Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

A) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto. 

B) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens. 

C) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável. 

D) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada

Gabarito: C. Aplicam-se os arts. 1647, III c/c 1649, CC: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] III - prestar fiança ou aval; Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. 

Portanto: o ato é anulável, por falta da autorização da esposa, que seria dispensada em caso de separação absoluta de bens; e a ação de anulação deve ser proposta até 2 anos após o fim da sociedade conjugal.

Questão 41 Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta. 

A) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis. 

B) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis. 

C) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis. 

D) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis 

Gabarito: B. Aqui, nós temos uma questão sobre a classificação dos bens. Primeiro, vejamos a regra do art. 81, II, CC: “Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: [...] 

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.”

Portanto, não podem ser considerados bens móveis, invalidando as afirmativas A e D. 

A opção C é refutada porque se os vitrais foram feitos por artistas, sendo ornamentos únicos, não serão fungíveis, mas infungíveis, considerada a definição de bens fungíveis: “Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”.

A opção B se confirma pela interpretação do art. 84, CC: “Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.”

Questão 42 João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00. Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta. 

A) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria. 

B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento. 

C) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 

D) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

Gabarito: C. Trata-se da redação literal do Art. 162, CC. “O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.”

A letra A é refutada pelo art. 165: “Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.”

A letra B está errada porque se trata de fraude contra credores; para ser fraude à execução, a alienação teria de ter acontecido após a propositura da ação de cobrança pelo credor.

A letra D está errada porque o prazo é decadencial e é de quatro anos, conforme art. 178, CC.

Questão 43 Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta. 

A) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada. 

B) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora. 

C) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada. 

D) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

Gabarito A: Confirma-se o gabarito, pelo art. 399, CC. 

A letra B está errada porque havia prazo para cumprimento da obrigação, portanto, a mora se constitui a partir da expiração do prazo (art. 397, caput, CC).

A letra C está errada em razão do previsto no art. 400, CC, se o devedor tem dolo o credor não sofre os ônus da sua própria mora em receber.

A letra D está incorreta, porque a lei não trata de culpa na configura da mora: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”