DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO

O divórcio extrajudicial (chamado também de divórcio em cartório) é uma forma muito mais rápida do que o divórcio convencional, pois não é feita por ação judicial.

Há dois requisitos:

1) ser de comum acordo (amigável)

2) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes.

Para realizar o divórcio em cartório será necessário o acompanhamento por advogado, podendo ser um para cada pessoa ou o mesmo para o casal.

O mesmo vale para a separação do casal que vivia em união estável, mas aqui chamamos de "dissolução da união estável" e não de divórcio.

A partilha dos bens do casal pode ser feita em cartório, no mesmo mesmo momento em que for feito o divorcio ou a dissolução da união estável, embora isso não seja obrigatório (o casal pode apenas finalizar a relação no cartório, sem resolver a questão da divisão patrimonial).

O divórcio extrajudicial é mais vantajoso quanto ao tempo e aos valores dispendidos com taxas e honorários advocatícios.

STF e STJ entendem ser inconstitucional o art. 1790, CC (Código Civil), por estabelecer de forma diferente a sucessão entre companheiros.

O que isso significa?

A partir das decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), a pessoa que herdar de seu cônjuge (portanto, em caso de casamento) e a pessoa que herdar de seu(ua) companheiro(a) (em caso de união estável) receberão sua herança conforme as mesmas regras do Código Civil e não mais de forma diversa.

Antes, teríamos que aplicar o art. 1790, CC se a pessoa tivesse vivido em união estável com o falecido, e o art. 1829, CC se pessoa tivesse vivido em situação de casamento.

Agora, aplicaremos o art. 1829 às duas situações.

Para conhecimento: http://www.stj.jus.br/…/Quarta-Turma-equipara-regime-sucess…