Ontem, houve deliberação no Senado sobre o PL 1179 de 2020, que trata das regras transitórias de direito privado (direito civil, empresarial e do consumidor) a serem aplicadas durante da Pandemia do Coronavírus. O Senado rejeitou as alterações que a Câmara dos Deputados havia feito e manteve a versão aprovada pelos Senadores. o Projeto de Lei segue para a sanção, após a qual, torna-se lei e se aplica em todo o Brasil.
Este PL tem regras importantes e de aplicação muito prática, como por exemplo, a suspensão de prazos prescricionais, a vedação à realização de reuniões e assembleias presenciais por associações, sociedades e fundações, dentre outros. Assim que houver a sanção, faremos uma postagem para comentar a nova lei.
