Para auxiliá-los nos estudos, posto as questões objetivas comentadas de direito civil do XIII Exame da Ordem.
Na ordem (gabarito em negrito):
Questão
37 Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal,
celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de
R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta. A respeito desse caso, assinale a afirmativa
incorreta.
A) O mútuo poderá ser reavido somente se o
representante legal de Pedro ratificar o contrato.
B)
Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo
poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.
C)
Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido,
ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.
D)
O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo
maliciosamente.
Justificativa:
Note que o enunciado exige que o candidato assinale a opção incorreta. A letra “A” está errada
porque contraria o disposto nos artigos 588 c/c 589, Código Civil:
Art. 588. O mútuo feito a
pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode
ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
I - se a pessoa, de cuja
autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar
posteriormente;
II - se o menor, estando
ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus
alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens
ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes
poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo
reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o
empréstimo maliciosamente.
As demais opções
estão corretas porque se enquadram no art. 589, CC.
Questão
38 A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado
cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação
obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do
cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que
A) os acessórios
da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em
contrário.
B)
o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em
contrário.
C)
a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente
por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.
D)
o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente
no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.
Justificativa:
A letra “A”
corresponde exatamente ao preceituado no art. 287, Código Civil: “Salvo
disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus
acessórios.”
A letra “B”
contraria o art. 296, CC: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não
responde pela solvência do devedor.”
Já a letra “C”
ofende o estatuído no art. Art. 288, CC: “É ineficaz, em relação a terceiros, a
transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou
instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do
art. 654.”
Por fim, a opção
“D” contraria o art. 294, CC: “O devedor pode opor ao cessionário as exceções
que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento
da cessão, tinha contra o cedente.”
Questão
39 Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a
celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A.,
reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido,
e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou
Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido,
caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida. Considerando a
hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.
A)
O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por
erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da
realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado.
B)
O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de
consentimento, em razão de conduta dolosa praticada pelo banco, que
ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo
Lúcia à prática do ato.
C)
O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser
anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva
sobre premente necessidade.
D) O negócio
jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da
coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave,
séria e determinante para a celebração da avença.
Justificativa:
A opção “A” não está correta visto que não
houve erro substancial, pois Lúcia sabia estar assinando uma assunção de dívida
e não outro negócio qualquer. Ele sabe do objeto e da natureza do negócio, bem
como com quem está negociando. As hipóteses de erro substancial estão descritas
no artigo 139, CC:
Art. 139. O erro é
substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao
objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à
qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde
que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando
recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Da mesma forma,
não se trata de dolo, que é o “induzimento a erro”. Vale a pena um
esclarecimento: dizemos que houve erro, quando a parte contratante se equivoca
sozinha, em uma impressão errada, sem que ninguém a tenha provocado; no
entanto, afirmamos ter havido dolo, como vício de consentimento, quando uma
parte induz a outra a erro. Mais uma vez, reiteramos que Lúcia não entendeu
errado a realidade, nem foi induzida a entende-la da forma equivocada, por
isso, não houve dolo também, não podendo ser resposta a letra “B”.
A lesão está
descrita no art. 157, CC: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente
necessidade, ou por inexperiência, se obriga
a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”
(grifos nossos). Note que não houve lesão na hipótese, porque não há prestação
oposta (ou seja do banco, em oposição à obrigação assumida por Lúcia)! Em outras
palavras: Lúcia assume uma obrigação, mas não há obrigação por parte do banco.
Outro ponto a considerar: a opção C tenta criar certa confusão com outro
instituto, o chamado estado de perigo, previsto no art. 156, CC: “Art. 156.
Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de
salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra
parte, assume obrigação excessivamente onerosa.” Perceba que, no problema,
Lúcia não realizou o negócio para salvar sua vida ou integridade física ou
psicológica.
Sendo assim,
resta apenas a opção “D”, referente à coação. Assim prevê o art. 151, CC:
“Art. 151. A
coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao
paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua
família, ou aos seus bens.” Lúcia temia dano a seus bens e, podemos dizer, à
sua pessoa.
Questão
40 Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo
particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular,
desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em
razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e
Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche,
atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado
pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em
decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora
privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda
reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por
homicídio culposo no trânsito. Com base no caso em questão, assinale a opção
correta.
A) Felipe
indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para
tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a
duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo
das despesas com sepultamento e luto da família.
B)
Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de
restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos
para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
C)
Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera
criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes,
essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão
reparatória proposta por Maria.
D)
Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as
despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos
alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras
reparações.
Justificativa:
A opção “A” está embasada no art. 948, CC:
Art. 948. No caso de homicídio, a
indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da
vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o
morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
O mesmo
dispositivo demonstra a incorreção das opções “B” e “D”.
Já a letra “C”
não pode ser a resposta em razão do que prevê o art. 935: “A responsabilidade
civil é independente da criminal,
não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o
seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
(grifos nossos)
Questão
41 Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem
a devida declaração negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem
em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary foi surpreendido
com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com
a situação, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que
este arcasse com os mencionados valores. De acordo com as regras concernentes
ao direito obrigacional, assinale a opção correta.
A)
Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em
atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o
momento da tradição, entregando-o livre e desembargado.
B)
Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso,
pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado,
cabendo ação in
rem
verso, quando este for localizado.
C)
Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em
atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não
possui direito real sobre a coisa.
D) Perante o
condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata
de obrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que
possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do
imóvel adquirido.
Justificativa:
Esta é uma questão conceitual sobre obrigação propter rem, mas tem um
fundamento legal também: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos
débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros
moratórios.”
Pelo previsto
neste artigo, já descartamos as letras “A” e “C”. A letra “B” resta descartada
porquanto Ary tem responsabilidade principal e não subsidiária. A opção “D” é o
gabarito, pois funda-se na natureza correta da obrigação, qual seja, propter
rem, sendo aquela obrigação que onera o dono e possuidor de uma coisa.
Questão
42
Jeremias
e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as
chuvas, as estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada
um. Dessa forma, Jeremias começou a se questionar sobre o tamanho atual de sua
propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio enfurecido,
pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também
começou a notar diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se
não deveriam receber alguma indenização do outro.
Sobre
a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se de
aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio
de forma sucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.
B)
Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuapé, pertencerá ao proprietário do
terreno de onde aquela porção de terra se deslocou.
C)
Trata-se de aquisição por avulsão e cada proprietário adquirirá a terra trazida
pelo rio mediante indenização do outro ou, se ninguém tiver reclamado, após o
período de um ano.
D)
Se o rio Tatuapé secar, adquirirá a propriedade da terra aquele que primeiro a
tornar produtiva de alguma maneira, seja como moradia ou como área de trabalho.
Justificativa: A
situação descrita enquadra-se perfeitamente na definição de aquisição por
aluvião: “Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente,
por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo
desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem
indenização.”
Confirma-se,
assim, a opção “A” como gabarito.
A letra “B” não
está correto, porque está em confronto com o previsto em:
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes
comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros,
observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se
acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens,
na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes
iguais;
Não se trata de
avulsão (opção C) porque não enquadra na definição do art. 1251, CC: “Quando, por força natural violenta, uma
porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste
adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem
indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.” (grifos nossos)
Já a letra “D”
está equivocada porque o terreno pertencerá aos moradores ribeirinhos: Art.
1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos
das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as
águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem
até o meio do álveo.
Questão
43
Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide
empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o
sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes. Sobre a
hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.
A)
Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter
a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício.
B)
As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira,
devidamente justificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo
vedada a retenção do animal para obrigar Antônio a indenizá-lo.
C)
Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará
automaticamente extinto e, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à
adjudicação judicial da vaca leiteira.
D) Caso o credor
pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca
leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada,
mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por
Antônio por meio da sua substituição.
Justificativa:
Trata-se de penhor pecuário.
A letra “A” não
poderia ser o gabarito em face da lógica desta garantia e também do que prevê o
inciso I do art. 1435, CC:
Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:
I - à custódia da coisa, como depositário, e a
ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada
na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;
Se foi o credor
que deu causa ao perecimento do bem dado em garantia, por óbvio que tal fato não
poderia autorizar a execução da dívida imediatamente pela falta da garantia, o
que só aconteceria, se o bem tivesse perecido sem sua culpa e o devedor,
chamado a substituir a caução, tivesse se recusado a fazê-lo.
Por sua vez, a Letra
“B” contraria o inciso II do art. 1433, CC:
Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:
[...]
II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas
devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
Na letra “C”, outro equívoco. Se o devedor não
cumpre a obrigação, o penhor ganha importância, porque permitirá ao credor a
execução do bem com preferência perante outros credores deste mesmo devedor. Portanto,
o penhor só se extinguirá com o pagamento da dívida ou adjudicação do bem.
O gabarito,
opção “D”, tem como fundamento o previsto no inciso IV, art. 1433, CC:
Art. 1.433. O
credor pignoratício tem direito:
[...]
VI - a promover
a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja
receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço
ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada,
substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.
Bons estudos!
Havendo dúvida, pergunte nos comentários!
Alice Soares
Bons estudos!
Havendo dúvida, pergunte nos comentários!
Alice Soares
