Prezados,
Em votação realizada ontem, a Câmara dos Deputados decidiu pela destinação de 75% dos royalties de petróleo para a educação e não 100%, como pretendia o Governo.
Os 25% restantes seriam destinados à saúde.
Outra modificação importante da proposta inicial do Governo Federal reside no termo inicial desta destinação.
O Planalto pretendia destinar somente recursos de contratos futuros, assinados a partir de 3 de dezembro de 2013, mas a proposta aprovada pela Câmara estabelece o repasse de recursos oriundos de contratos anteriores – desde que esses campos tenham entrado em operação comercial depois de 3 de dezembro de 2012. "Ou seja, se a comercialidade do poço petrolífero foi declarada depois de 3 de dezembro do ano passado, os royalties gerados por essas estruturas – ainda que os contratos tenham sido assinados antes – serão aplicados na educação e na saúde."
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