CÂMARA VOTA A FAVOR DA EXTINÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS

Os deputados federais aprovaram no último dia 03 o projeto de lei que extingue a cobrança da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto segue agora para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Lembramos que além da multa rescisória de 10%, que vai para o Estado, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS. A partir da entrada em vigor desta lei, as despesas do empregadores diminuirão, portanto.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/07/camara-extingue-multa-de-10-do-fgts-em-demissoes-sem-justa-causa.html