STF e STJ entendem ser inconstitucional o art. 1790, CC (Código Civil), por estabelecer de forma diferente a sucessão entre companheiros.

O que isso significa?

A partir das decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), a pessoa que herdar de seu cônjuge (portanto, em caso de casamento) e a pessoa que herdar de seu(ua) companheiro(a) (em caso de união estável) receberão sua herança conforme as mesmas regras do Código Civil e não mais de forma diversa.

Antes, teríamos que aplicar o art. 1790, CC se a pessoa tivesse vivido em união estável com o falecido, e o art. 1829, CC se pessoa tivesse vivido em situação de casamento.

Agora, aplicaremos o art. 1829 às duas situações.

Para conhecimento: http://www.stj.jus.br/…/Quarta-Turma-equipara-regime-sucess…