domingo, 27 de agosto de 2017

DIREITO CONTRATUAL 2017.2 - EXERCÍCIOS EVICÇÃO E VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Bom dia!

No link DIREITO CONTRATUAL 2017.2, vocês encontrarão  a lista de exercícios acima referida.

Em breve, vou disponibilizar mais material!

Bons estudos!

Alice Soares

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

STF e STJ entendem ser inconstitucional o art. 1790, CC (Código Civil), por estabelecer de forma diferente a sucessão entre companheiros.

O que isso significa?

A partir das decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), a pessoa que herdar de seu cônjuge (portanto, em caso de casamento) e a pessoa que herdar de seu(ua) companheiro(a) (em caso de união estável) receberão sua herança conforme as mesmas regras do Código Civil e não mais de forma diversa.

Antes, teríamos que aplicar o art. 1790, CC se a pessoa tivesse vivido em união estável com o falecido, e o art. 1829, CC se pessoa tivesse vivido em situação de casamento.

Agora, aplicaremos o art. 1829 às duas situações.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

IFB oferta vagas para idosos em cursos gratuitos

Estão abertas as inscrições com vistas ao preenchimento de 210 vagas em cursos gratuitos no Instituto Federal de Brasília – IFB. As vagas estão distribuídas em 4 cursos, conforme descrito abaixo:

Informática Básica – 60 vagas;

Dança – 90 vagas;

Inglês – 30 vagas;

Espanhol – 30 vagas;

As inscrições poderão ser feitas até o dia 25 de agosto, das 14 às 17 horas, na Unidade Ceilândia.

Poderão se inscrever pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, devendo apresentar documento de identificação válido, com foto, e CPF.

Os cursos oferecidos fazem parte do Programa de Inclusão Digital e Promoção Social da Terceira Idade, do Ministério da Educação.

A Unidade Ceilândia fica na QNM 26, Área Especial. Maiores informações pelo telefone (61) 2103-2170.

domingo, 20 de agosto de 2017

EXISTE UM TAMANHO MÍNIMO DE LETRA PARA AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS (PROPAGANDA DE TV, ENCARTES ETC)?

A resposta é .... NÃO!
Existe sim, para o contrato feito com o consumidor. Vejam:
Art. 54 (...)
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785/2008)
Mas, vejam o que decidiu o STJ:
"A previsão de tamanho mínimo de fonte em contratos de adesão estabelecido no art. 54, § 3º, do CDC não é aplicável ao contexto das ofertas publicitárias."
STJ. 3ª Turma. REsp 1.602.678-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/5/2017 (Info 605).

DIREITO CIVIL I - TGDC - 2017.2 MATERIAL DE ESTUDO - exercícios sobre Pessoa e Dir Personalidade

Bom dia!

No link DIREITO CIVIL I TDGC 2017.2, vocês encontrarão a nova lista de exercícios sobre Pessoa e Direitos da Personalidade.

Em breve, vou disponibilizar mais material!

Bons estudos!

Alice Soares

Quem sou eu

André Luiz Monsores de Assumpção é matemático, educador, professor universitário e escritor. Mestre em Educação Matemática. Foi Coordenador dos cursos de Licenciatura em Matemática e Licenciatura em Pedagogia, Pro-Reitor de Graduação do Centro Universitário, Diretor Geral de IES e Gerente Acadêmico. Consultor educacional. Alice Soares Monsores de Assumpção é advogada, professora universitária e de cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação, assessora legislativa e consultora. Mediadora Judicial. Mestre em direito pela UERJ.