quarta-feira, 31 de julho de 2013

CONCURSO ANALISTA DO INSS

Prezados,

Foram definidas as áreas para o cargo de analista do INSS:

graduação em administração, ciências atuariais, ciências contábeis, direito, engenharia civil, engenharia mecânica, engenharia elétrica, engenharia de telecomunicações, engenharia com especialização em segurança do trabalho, arquitetura, tecnologia da informação, terapia ocupacional, pedagogia, psicologia, comunicação social (jornalismo), comunicação social (publicidade e propaganda), fisioterapia e letras (língua portuguesa). 

O salário inicial é de R$ 7.147,12.

O edital está prometido para agosto!

Vamos estudar!

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Crise no Ensino Privado ou Gestão Incompetente




Estamos observando mais um caso de falência em uma Instituição de Ensino Superior - IES Privada. Considerando apenas as situadas no DF, já vimos o fracasso da AD1, Unisaber, Faculdade da Terra, entre outras. Agora é a vez da Faculdade Alvorada.

O cenário das IES mudou bastante desde a implementação dos programas de avaliação do ensino superior e, nos últimos anos, das políticas de ampliação de vagas e facilitação do acesso às IES Públicas. Quem não percebeu a mudança e não se preparou para as suas consequências acabará ficando na estrada.

Cabe refletir se existe realmente por parte desses empresários do ensino superior o real interesse em manter suas instituições com padrões mínimos de qualidade. Não sei se essa quebradeira não seria, realmente, uma forma mais simples de sair do mercado deixando o prejuízo para professores e alunos.

A ineficiência do MEC para a fiscalização das condições de sustentabilidade econômica das IES privadas, aliada a incompetência dos sindicatos docentes, proporcionam um campo fértil para a atuação de gestores incompetentes e inescrupulosos.

Fica então o alerta para os alunos. Vejam bem onde irão investir seu tempo e dinheiro para buscar uma formação superior. Não se deixem levar pelas promoções de R$ 1,99, pois este será o valor dado pelo mercado aos diplomas emitidos por essas instituições.

Formação superior é coisa séria.
André Assumpção

sexta-feira, 26 de julho de 2013

CONCURSO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF - 854 VAGAS - SELEÇÃO DE BANCA


Prezados,

Mais um passo no concurso da Secretaria de Educação do DF! 


A Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal (Seap) informou que o concurso da Secretaria de Educação, com 854 vagas imediatas mais cadastro de reserva, está em fase de contratação da banca organizadora. Sendo assim, o cronograma só será definido após esta decisão.


A seleção foi autorizada em março deste ano, pelo governador do DF, Agnelo Queiroz. De acordo com publicação do Conselho de Política de Recursos Humanos, no Diário Oficial do DF, do total de vagas 804 serão para o cargo de professor de educação básica e 50 para especialista de educação básica.

Está um pouco lento isso, não?

Fonte: http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=134716

ATUALIZAÇÃO EM 23/09: A Estácio/Facitec está oferecendo o curso preparatório! Não perca está oportunidade. Mais informaçõs no post de 23/09.

POST RÁPIDO: CONCURSOS EM BREVE: SEFAZ/RJ, MPU E BACEN

Prezados,

Estão no "forno" os concurso do Bacen (técnico, analista e procurador), MPU (tecnico e analista) e Sefaz/RJ (auditor fiscal, 100 vagas).

Assim que saírem, publicarei aqui!

Alice

segunda-feira, 22 de julho de 2013

STJ: Regra da separação obrigatória de bens se aplica à união estável

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. 

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento. 

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança. 

O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que acontece no caso de um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos? 

No Recurso Especial 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a sessenta (60) anos. O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para setenta (70) o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória. 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3o, da Constituição, do CC/16 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges”. 

Já ao julgar o REsp 1.090.722, o ministro Massami Uyeda, relator do recurso, trouxe à tona a possibilidade de tal discrepância. “A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário”, analisou. 

Para Menezes Direito, “a cautela imposta (separação obrigatória de bens) tem por objetivo proteger o patrimônio anterior, não abrangendo, portanto, aquele obtido a partir da união” (REsp 736.627).

Quem sou eu

André Luiz Monsores de Assumpção é matemático, educador, professor universitário e escritor. Mestre em Educação Matemática. Foi Coordenador dos cursos de Licenciatura em Matemática e Licenciatura em Pedagogia, Pro-Reitor de Graduação do Centro Universitário, Diretor Geral de IES e Gerente Acadêmico. Consultor educacional. Alice Soares Monsores de Assumpção é advogada, professora universitária e de cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação, assessora legislativa e consultora. Mediadora Judicial. Mestre em direito pela UERJ.