sexta-feira, 31 de maio de 2013

TST entendeu não ser ilícita gravação realizada por empregado para comprovar pagamento por fora


A gravação feita por um piloto da Construtora Cowan S.A. para comprovar o pagamento de salário "por fora" de R$ 1,8 mil não foi considerada ilícita pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, como alegava a empresa, que pretendia se eximir de condenação ao pagamento dos reflexos dessa parcela às verbas devidas ao trabalhador. A Turma decidiu por unanimidade não conhecer do recurso da empresa, mantendo decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O piloto, a fim de comprovar as alegações de que recebia um salário maior do que o declarado no contracheque, decidiu gravar uma conversa com um dos engenheiros aeronáuticos da empresa. Feita a gravação, apresentou-a como prova na reclamação trabalhista movida contra a Cowan. Além da gravação, indicou ainda uma testemunha para confirmar o alegado.

NOVO CONCURSO MPU AINDA ESTE ANO - GRANDE POSSIBILIDADE

Amigos,

Diversos sites especializados têm divulgado que é grande a chance de divulgação de outro concurso, para técnico e analista, ainda este ano. Tal ocorreria em função de concurso de remoção interna que está acontecendo no órgão.

O novo concurso deverá oferecer vagas em especialidades diferentes das que foram ofertadas no concurso em andamento (técnico administrativo e analista processual - direito).

Aguardemos!!!! (estudando, é claro!)

Alice


quinta-feira, 30 de maio de 2013

Novas inscrições para o Ciências sem Fronteiras

Ciência sem Fronteiras é um programa do governo federal, num esforço conjunto dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC),com o objetivo de fomentar o intercâmbio de estudantes de graduação e pós-graduação, promovendo a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira.

O programa oferece bolsas de estudo em duas modalidades – Bolsas no Exterior e Bolsas no País. Na modalidade Bolsas no Exterior, são disponibilizados recursos para estudantes de graduação tradicional e tecnológica, para alunos de doutorado pleno e sanduiche, para alunos de pós-doutorado e para pesquisadores, especialistas e técnicos em atividades de aperfeiçoamento, reciclagem ou treinamento no exterior, por meio da realização de estágios e cursos.

Decisão do STJ amplia o conceito de alimentos – obrigação do pai de pagar cirurgia do filho, além da pensão – possibilidade de prisão


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um pai pode ser preso por ter se recusado a pagar metade do valor de cirurgia realizada pelo filho menor de idade. 

A criança realizou um procedimento de emergência de varicocelectomia (realizada quando há dilatação das veias testiculares), no final de 2011. A família propôs a ação exigindo do pai o pagamento de 50% da cirurgia – R$ 1161,50 -, ao qual ele se negou sob o argumento de que o acordo de pensão alimentícia realizado com a genitora do menor abrangia o valor mensal mais medicamento cujo valor fosse maior que R$ 30,00, não havendo referência a pagamento de intervenções cirúrgicas. 

A Justiça de São Paulo entendeu que o pai deveria arcar com o custo do procedimento e decretou a prisão por falta de pagamento de dívida alimentar.

O pai, advogado, entrou com habeas corpus no STJ pedindo o afastamento da possibilidade de prisão, mas, como informado, o STJ negou. O Superior Tribunal entendeu que o pagamento da cirurgia faz parte do dever dos pais prestar assistência à saúde dos filhos, constituindo-se, no caso, débito em atraso autorizando a possível prisão do genitor devedor.


quarta-feira, 29 de maio de 2013

ESTATUTO DO CONCURSO PÚBLICO - HOJE TEM VOTAÇÃO


"Após quase três anos parado nas gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010 deve ser apreciado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Batizado de Estatuto do Concurso Público, o texto prevê a criação de uma lei geral para regulamentar as práticas dos processos seletivos de servidores e empregados públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. [...]

Entre os pontos mais polêmicos do PLS, estão o fim dos certames exclusivos para formação de cadastro reserva, a obrigatoriedade de que os editais sejam publicados, pelo menos, 90 dias antes da data de aplicação das provas e a garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto. Com essas regras, o objetivo é que sejam minimizadas as fraudes envolvendo concursos públicos. A votação na comissão tem caráter terminativo, e, caso o texto seja aprovado sem recursos, segue para tramitação na Câmara dos Deputados."


Alice Soares

Quem sou eu

André Luiz Monsores de Assumpção é matemático, educador, professor universitário e escritor. Mestre em Educação Matemática. Foi Coordenador dos cursos de Licenciatura em Matemática e Licenciatura em Pedagogia, Pro-Reitor de Graduação do Centro Universitário, Diretor Geral de IES e Gerente Acadêmico. Consultor educacional. Alice Soares Monsores de Assumpção é advogada, professora universitária e de cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação, assessora legislativa e consultora. Mediadora Judicial. Mestre em direito pela UERJ.