sexta-feira, 26 de julho de 2013

CONCURSO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF - 854 VAGAS - SELEÇÃO DE BANCA


Prezados,

Mais um passo no concurso da Secretaria de Educação do DF! 


A Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal (Seap) informou que o concurso da Secretaria de Educação, com 854 vagas imediatas mais cadastro de reserva, está em fase de contratação da banca organizadora. Sendo assim, o cronograma só será definido após esta decisão.


A seleção foi autorizada em março deste ano, pelo governador do DF, Agnelo Queiroz. De acordo com publicação do Conselho de Política de Recursos Humanos, no Diário Oficial do DF, do total de vagas 804 serão para o cargo de professor de educação básica e 50 para especialista de educação básica.

Está um pouco lento isso, não?

Fonte: http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=134716

ATUALIZAÇÃO EM 23/09: A Estácio/Facitec está oferecendo o curso preparatório! Não perca está oportunidade. Mais informaçõs no post de 23/09.

POST RÁPIDO: CONCURSOS EM BREVE: SEFAZ/RJ, MPU E BACEN

Prezados,

Estão no "forno" os concurso do Bacen (técnico, analista e procurador), MPU (tecnico e analista) e Sefaz/RJ (auditor fiscal, 100 vagas).

Assim que saírem, publicarei aqui!

Alice

segunda-feira, 22 de julho de 2013

STJ: Regra da separação obrigatória de bens se aplica à união estável

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. 

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento. 

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança. 

O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que acontece no caso de um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos? 

No Recurso Especial 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a sessenta (60) anos. O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para setenta (70) o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória. 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3o, da Constituição, do CC/16 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges”. 

Já ao julgar o REsp 1.090.722, o ministro Massami Uyeda, relator do recurso, trouxe à tona a possibilidade de tal discrepância. “A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário”, analisou. 

Para Menezes Direito, “a cautela imposta (separação obrigatória de bens) tem por objetivo proteger o patrimônio anterior, não abrangendo, portanto, aquele obtido a partir da união” (REsp 736.627).

segunda-feira, 15 de julho de 2013

NOVO CONCURSO PARA PROCURADOR FEDERAL


Em breve teremos novo concurso para Procurador Federal (que integra o quadro da AGU). Para concorrer, observadas as regras do concurso de 2010, os candidatos terão que comprovar experiência de no mínimo dois anos de prática forense, registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e bacharelado em Direito. O subsídio, na época que o edital de 2010 foi lançado, era de R$ 14.549,53.


O concurso é composto por prova objetiva e discursiva (com aplicação em todo o país), prova oral, avaliação de títulos, sindicância de vida pregressa, e curso de formação.

Desta vez, a banca será o CESPE.

sábado, 13 de julho de 2013

Defensoria Pública pede direito a banho de sol diário para detentos em município paulista, através de HC, ao STF



O direito a banho de sol diário das pessoas presas nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena”, em Martinópolis (SP), é pleiteado no Habeas Corpus (HC) 118536, com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensoria informa que optou pela via do HC depois que todas as tentativas empreendidas na defesa desse direito dos presos foram frustradas. A falta do banho de sol diário para os presos que ocupam tais pavilhões foi constatada por defensor público, durante visita àquele estabelecimento prisional em 06 de dezembro de 2011. O relator do HC é o ministro Dias Toffoli.

Diante a situação, a Defensoria solicitou providências imediatas ao juiz da 1ª Vara das Execuções Penais (VEC) da Comarca de Presidente Prudente (SP). Este, porém, indeferiu o pedido, depois de ser informado pelo diretor do presídio que não havia espaço físico para o banho de sol desses presos, por isso a necessidade da restrição, para se evitar riscos à segurança e à ordem. No HC, a Defensoria salienta que inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que as celas em Martinópolis “são extremamente escuras e sem ventilação” e que a ocupação do presídio é de 1604 presos para 792 vagas.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra a decisão do juiz da VEC de Presidente Prudente teve provimento negado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob o argumento de ser necessário priorizar o interesse da maioria na manutenção da ordem e da segurança em detrimento do interesse de uma “minoria de sentenciados”. A Defensoria interpôs, então, recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal. Porém, até hoje tais recursos não subiram para o STJ e o STF, porque o TJ não realizou juízo de sua admissibilidade.

Diante da demora, foi impetrado HC no STJ. Este, no entanto, foi liminarmente indeferido pelo relator, sob alegação de que o pedido não trazia a situação individualizada dos presos, o que inviabilizaria a demonstração de ilegalidade. O relator alegou ainda que o HC não seria “a via adequada para fazer o Poder Executivo cumprir sua missão de prover os meios necessários à boa execução das leis” e para “resolver o grave problema que cerca o sistema carcerário brasileiro”. Dessa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu, por meio de recurso de agravo regimental, mas ele foi indeferido pelo Plenário do STJ, sob os mesmos argumentos.

HC coletivo

Para tentar reverter a situação, a Defensoria Pública de SP decidiu impetrar HC coletivo na Suprema Corte. Alega que tal meio jurídico é cabível, e representa economia processual, evitando uma avalanche de HCs individuais. A instituição argumenta que, “até mesmo no degradante Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é a forma mais gravosa de cumprimento de pena prevista no ordenamento pátrio, há a garantia de ao menos duas horas de banho de sol, conforme o artigo 52 da Lei 7.210/84, inciso IV”. O HC cita que esse direito é assegurado tanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, quanto pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), bem como pelas regras mínimas para o tratamento de presos das Nações Unidas. 

A Defensoria acrescenta que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XLIX, dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” e, no inciso XLVII do mesmo artigo, letra “e”, prevê que “não haverá penas cruéis”. Afirma, ainda, que a proibição de banho de sol e a manutenção de presos em cela escura “constituem evidente tratamento cruel e desumano, bem como uma punição física que pode levar à morte”. Cita, nesse contexto, 16 doenças e complicações que decorrem da ausência de contato regular com a luz solar, entre elas a osteoporose, artrite reumatoide, cáries, perda óssea e de massa muscular, câncer de intestino, esclerose múltipla, depressão e agravamento de quadros psiquiátricos.



Fonte: site stf

Quem sou eu

André Luiz Monsores de Assumpção é matemático, educador, professor universitário e escritor. Mestre em Educação Matemática. Foi Coordenador dos cursos de Licenciatura em Matemática e Licenciatura em Pedagogia, Pro-Reitor de Graduação do Centro Universitário, Diretor Geral de IES e Gerente Acadêmico. Consultor educacional. Alice Soares Monsores de Assumpção é advogada, professora universitária e de cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação, assessora legislativa e consultora. Mediadora Judicial. Mestre em direito pela UERJ.