sábado, 13 de julho de 2013

XI EXAME DA ORDEM: INSCRIÇÕES E ALTERAÇÃO DE REGRAS


Prezados,

Não percam tempo de estudo!

As inscrições para para o XI Exame da ordem estão abertas e vão até 22 de julho! A primeira fase (prova objetiva) do XI Exame, com 80 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 18 de agosto. A segunda etapa (prova prático-profissional), que trará quatro questões discursivas e uma peça profissional e para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeira fase, deve ser realizada em 6 de outubro.

A partir desta edição, ficaram claras as regras sobre a cobrança de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, tanto na primeira fase (prova objetiva) quanto na segunda fase (prova prático-profissional): "poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores". Os itens relacionados à formulação de questões das duas fases são o 3.4.1.2 e o 3.5.10.

Antes do X Exame a OAB apenas pedia conhecimentos sobre jurisprudência sumulada pelos tribunais superiores, porém, nesta última edição, foi requerido conhecimento sobre entendimento jurisprudencial não sumulada, embora não constasse tal exigência no edital, o que levou a anulação de duas questões da prova discursiva de direito civil (conforme postamos). 


sexta-feira, 12 de julho de 2013

MPU E BACEN: EDITAIS IMINENTES

Prezados,

Segundo informações oficiais e extraoficiais, os editais do novo concurso do MPU e do BACEN sairão a qualquer momento.

Vamos intensificar os estudos!

As apostilas de Matemática Financeira e Raciocínio Lógico estão à sua disposições, com exercícios comentados inclusive! Basta clicar nos marcadores na lateral!

Abraços

Alice

quinta-feira, 11 de julho de 2013

RESULTADO PRELIMINAR 10º EXAME DA ORDEM: 25,98% DE APROVADOS

Prezados,

Mais uma vez o resultado final no Exame da Ordem foi pífio (embora bem melhor que em edições anteriores): apenas 25,5% dos inscritos foram aprovados (31.901).

A relação publicada traz o nome dos aprovados obedecendo a seguinte ordem: seccional e cidade de inscrição, número da inscrição e nome do candidato conforme ordem alfabética.

A lista de aprovados já está disponível: Confira a lista completa de aprovados.

Ainda havia até ontem a possibilidade de recurso e o resultado final sairá no dia 26 de julho.

Para quem não fez ou ainda não foi aprovado, não há outra fórmula ou dica: ESTUDAR!

Abraços,

Alice

segunda-feira, 8 de julho de 2013

PONTO DOS CONCURSOS DEVERÁ SER INDENIZADO EM 200 MIL REAIS POR VENDA DE SEU MATERIAL POR ALUNO A TERCEIROS


Prezados,


Vejam que importante decisão salvaguardando os direitos autorais daqueles que produzem material de cursos online, como o excelente Ponto dos Concursos. Em seu site, divulgam notícia de ação ganha nas duas instâncias contra mulher que se inscreveu como aluna e depois vendeu o material, também pela internet, por preço inferior, desrespeitando a lei e a moral. 



"Vender material didático de curso online é prática ilícita passível de indenização


A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a indenizar a Ponto On-line Cursos Ltda por vender a terceiros material didático adquirido em curso preparatório para concurso público. A condenação determina que a ré pare de comercializar os produtos e que faça o ressarcimento do prejuízo material causado à empresa virtual no valor de 3 mil exemplares da obra até o importe de R$ 200 mil.

A empresa relatou nos autos que a mulher se matriculou no curso online e depois passou a comercializar seu conteúdo na própria internet. E, como não tinha qualquer custo com a produção dos cursos, oferecia-os por preço mais atrativo aos compradores, causando-lhe grave prejuízo. Ao final, pediu a condenação da mulher com base no artigo 103 da Lei n° 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais), pois, segundo afirmou, “(...) disponibiliza os mais conceituados profissionais, Doutores, especializados em área de atuação, investindo em grande monta com a finalidade de proporcionar o melhor nível acadêmico para os seus alunos matriculados”.

Em contestação, a ré alegou não ter praticado nenhuma ilicitude e negou ter qualquer tipo de contrato com a empresa. Segundo ela, o material didático do curso era compartilhado através de uma biblioteca virtual particular, por meio da qual um grupo de estudo tinha acesso ao conteúdo. Os custos para a manutenção da biblioteca que ela criara eram rateados com o grupo, cujos participantes depositavam o dinheiro na sua conta-corrente. Defendeu ainda que o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais não abrange a função social da propriedade intelectual e que a empresa não especificou a obra, objeto da suposta violação.

A juíza de 1ª Instância rejeitou a tese da mulher. Na sentença, a magistrada ressaltou que o conjunto probatório dos autos demonstra claramente que ela comercializava, sem autorização, o material a que tinha acesso como aluna. A sentença ainda destaca o artigo 7º da Lei 9.610/1998, no qual estão elencadas as obras intelectuais protegidas legalmente.

Na 2ª Instância, as alegações recursais da ré também foram rejeitadas. De acordo com o relator, ao se matricular no curso online a aluna aderiu ao contrato de aquisição do material. “Cai por terra, portanto, a alegação da apelante de que inexistiria contrato entre as partes. A cláusula 5.1 é clara e estabelece que o conteúdo do curso Online é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição”.

A condenação determina ainda que cópia dos autos será remetida ao MPDFT para apuração do tipo penal com vistas à aplicação das sanções previstas no Código Penal.

Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT. Processo: 2011 01 1 015810-7"

Alice Soares

STF: CASA DA MOEDA DO BRASIL GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF, art. 21, VII). Outorga de delegação à CMB, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a União Federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da Federação. Imunidade tributária da Casa da Moeda do Brasil, em face do ISS, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo, que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à União Federal. Doutrina (Regina Helena Costa, inter alios). Precedentes. Recurso extraordinário improvido.

FONTE: informativo do STF nº 710

Quem sou eu

André Luiz Monsores de Assumpção é matemático, educador, professor universitário e escritor. Mestre em Educação Matemática. Foi Coordenador dos cursos de Licenciatura em Matemática e Licenciatura em Pedagogia, Pro-Reitor de Graduação do Centro Universitário, Diretor Geral de IES e Gerente Acadêmico. Consultor educacional. Alice Soares Monsores de Assumpção é advogada, professora universitária e de cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação, assessora legislativa e consultora. Mediadora Judicial. Mestre em direito pela UERJ.