domingo, 9 de junho de 2013

PORTAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO



O Governo Federal lançou, ainda em caráter experimental, o PORTAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO, no endereço www.esocial.gov.br, como forma de auxiliar estes empregadores no cumprimento das novas regras aplicáveis aos empregados domésticos.

No portal, é possível gerar contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias, folha de controle de ponto, controle de horas extras, cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias) e emissão de guia de recolhimento de contribuição previdenciária.

Alice Soares

Escola Técnica de Ceilândia abre vagas para cursos profissionalizantes em diversos níveis de escolarização


A Escola Técnica de Ceilândia – DF está oferecendo vagas para cursos profissionalizantes, presencial e a distância, objetivando qualificar jovens e adultos em diversos níveis de escolarização.

Para os cursos de Formação Inicial e Continuada do 2º Bimestre/2013, as inscrições ocorrerão no período de 10/06 a 20/06/2013 das 8h às 11h, 14h às 17 e 19h às 21h. Poderão matricular-se alunos maiores de 15 anos, ou a concluir, completados até a data de início do curso: 31/07/2013.

Conforme exigência do edital, para a matrícula os interessados deverão apresentar: 01 foto 3x4; Identidade e CPF (original e cópia); Comprovante de residência (original e cópia); Comprovante de escolaridade (original e cópia – somente originas no caso de declaração); Comprovante de cursos específicos, quando for o caso, (original e cópia). Será necessário comprovar a escolarização mínima requerida como pré-requisito, conforme apresentado na tabela de oferta de cursos e vagas. Além disso, para os cursos na área de costura, haverá um teste de nível na primeira semana de aula, determinante para a confirmação da matrícula no curso de Costureiro Industrial Básico ou no curso de Costureiro Industrial - Aperfeiçoamento ou ainda no curso de Costureiro Industrial Malharia.


sábado, 8 de junho de 2013

Decisão TRF 1ª Região: Aluno menor de 18 anos não pode cursar o ensino médio através do EJA – Educação de Jovens e Adultos (supletivo)

Vejamos primeiro a ementa constante do Boletim Informativo de Jurisprudência do TRF1 n. 228:

"Matrícula em curso superior. Aluno menor de 18 anos. Conclusão de ensino médio por meio de aprovação em exames supletivos. Educação de Jovens e Adultos (EJA). Violação à legislação de regência. Impossibilidade.
É permitida a inscrição em exame supletivo a alunos maiores de 18 anos que não tenham tido acesso aos estudos ou à sua continuidade, no ensino médio, na idade própria, sendo contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. Precedentes. Unânime. (Ap 0008440-82.2012.4.01.3400/DF, rel. Des. Federal Selene Almeida, em 29/05/2013.)"

No caso em tela, foram partes o menor e o CETEB (no mesmo pólo) e a UNB (esta no pólo oposto).

Aproveitando a questão discutida nesta ementa, cumpre alertar que temos ouvidos falar de alguns alunos que têm realizado o PAS ou o ENEM, antes de completar o ensino médio pelo curso regular e, sendo aprovados, procuram os cursos de EJA para finalizar rapidamente a educação básica, mas não têm a idade mínimo (18 anos) para tanto. 

Recomendamos cuidado com esta medida que pode se mostrar frustrada, conforme entendimento esposado na ementa acima transcrita.

Alice Soares

DECISÃO TRF1: Candidato reprovado em psicotécnico tem direito a novo teste

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de candidato reprovado em exame psicotécnico, determinando a anulação do teste e a convocação para as demais etapas do certame.

Em seu recurso, o candidato alegou que a sentença foi parcial, injusta, arbitrária e discriminatória. Afirmou, ainda, que o caráter sigiloso do teste fere os preceitos da Constituição relativos à Administração Pública e aos objetivos e direitos fundamentais da pessoa humana.

O relator do processo, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, destacou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) cujo entendimento é o de que só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. “Significa dizer que colocando a lei como requisito de investidura a cargo público o exame psicotécnico, não se haverá de ter por indevida a exigência da espécie em concurso de seleção” destinado ao provimento desse cargo, ratificou.

No entanto, o magistrado esclareceu que o entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais tem sido no sentido da inadmissibilidade de exame psicotécnico previsto em lei quando da utilização de critérios não revelados e meramente subjetivos. “O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 467616/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/06/2004, p. 08).

O edital do concurso em questão descreve o exame psicotécnico como uma bateria de testes e de instrumentos psicológicos de aptidão, de nível mental e de personalidade, visando avaliar as condições psíquicas do candidato, identificando características de capacidade de concentração e atenção, raciocínio lógico, maleabilidade/flexibilidade, perseverança, solução de problemas, capacidade de observação, inteligência, perspicácia, segurança, rapidez de raciocínio, etc.

“Considerando a irrazoabilidade dos critérios adotados na avaliação psicológica prevista no edital em referência, ante a subjetividade dos critérios adotados, dou provimento ao recurso de apelação para afastar a não recomendação, determinando que outro exame seja realizado”, votou o relator.

sexta-feira, 7 de junho de 2013

CONCURSO MINISTÉRIO DA FAZENDA - NÍVEL SUPERIOR


O Ministério da Fazenda abriu hoje concurso com 347 vagas para nível superior, para os cargos de analista técnico-administrativo (192 vagas) (qualquer área de formação), engenheiro (58), contador (47), arquiteto (31) e pedagogo (19). 

Os salários de analista técnico-administrativo, contador e pedagogo são de R$ 3.977,42 e para arquiteto e engenheiro são de R$ 5.081,18. Do total de chances, 129 são no Distrito Federal, 15 na Bahia, 14 no Ceará, uma no Espírito Santo, duas no Maranhão, 21 em Minas Gerais, duas em Mato Grosso do Sul, duas em Mato Grosso, 17 no Pará, duas na Paraíba, 14 em Pernambuco, 22 no Paraná, 29 no Rio de Janeiro, duas no Rio Grande do Norte, 24 no Rio Grande do Sul e 51 em São Paulo.

A banca organizadora é a ESAF.

As avaliações exigirão as disciplinas de língua portuguesa, atualidades, raciocínio lógico-quantitativo, direito constitucional, direito administrativo e informática básica.


Quem sou eu

André Luiz Monsores de Assumpção é matemático, educador, professor universitário e escritor. Mestre em Educação Matemática. Foi Coordenador dos cursos de Licenciatura em Matemática e Licenciatura em Pedagogia, Pro-Reitor de Graduação do Centro Universitário, Diretor Geral de IES e Gerente Acadêmico. Consultor educacional. Alice Soares Monsores de Assumpção é advogada, professora universitária e de cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação, assessora legislativa e consultora. Mediadora Judicial. Mestre em direito pela UERJ.